Termos e Condições
de Uso da Plataforma ee11k

Definições e Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma de cassino online e apostas esportivas operada sob a marca ee11k, acessível pelo endereço https://ee11k.net ("Plataforma"). Ao concluir o cadastro ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usuário ("Você" ou "Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e demais políticas aplicáveis.

Para fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• Plataforma: o site ee11k.net e todos os seus subdomínios, aplicações e serviços associados.
• Usuário / Jogador: qualquer pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• Conta: o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de registro e verificação.
• Saldo Real: o valor depositado pelo Usuário na Plataforma em Reais (R$), disponível para apostas e saques.
• Saldo Bônus: créditos promocionais concedidos pelo ee11k, sujeitos a condições específicas de uso.
• Rollover (Requisito de Apostas): o volume mínimo de apostas exigido para conversão de Saldo Bônus em Saldo Real.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para saques e determinadas operações financeiras.
• Pix: sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, método financeiro principal da Plataforma.

Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a Plataforma ee11k, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente ou domiciliada no território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Ter plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão ativo, nacional ou da própria Plataforma;
• Não ser funcionário, diretor, sócio ou familiar direto de colaboradores do ee11k.

2.2 Processo de Registro

O cadastro é realizado diretamente na Plataforma, mediante preenchimento de formulário com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados informados. O ee11k reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas com informações falsas, incompletas ou inconsistentes.

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na Plataforma. A abertura de contas duplicadas — independentemente do método utilizado — é estritamente proibida e sujeita a encerramento imediato de todas as contas associadas, bem como ao bloqueio dos saldos nelas contidos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.3 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada com as credenciais do Usuário será considerada de sua autoria. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte do ee11k pelo e-mail [email protected] ou pelo chat ao vivo disponível na Plataforma.

Verificação de Identidade (KYC)

O ee11k adota procedimentos de verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

3.1 Documentos Exigidos

Para concluir a verificação de conta e realizar saques, o Usuário poderá ser solicitado a apresentar:

• Documento de identidade com foto válido: RG, CNH ou Passaporte;
• CPF (pode estar incorporado ao RG ou CNH);
• Comprovante de residência em nome do Usuário, com data de emissão máxima de 3 (três) meses;
• Selfie segurando o documento de identidade, quando solicitado;
• Comprovante do método de pagamento utilizado, a critério do ee11k.

3.2 Prazo de Verificação

O processo de verificação KYC é realizado em até 48 horas úteis após o envio completo dos documentos. O ee11k pode solicitar documentos adicionais se necessário. Saques ficam suspensos durante o período de análise e são liberados automaticamente após a aprovação.

Depósitos e Saques

4.1 Depósitos

O ee11k aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento, disponíveis para usuários brasileiros:

• Pix — método principal, crédito instantâneo;
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Transferência bancária (TED/DOC) pelos principais bancos brasileiros: Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Nubank, Inter, C6 Bank, entre outros.

O depósito mínimo é de R$ 20,00 por transação. Não há limite máximo de depósito, sujeito a confirmação de conta e análise de risco. Depósitos via Pix são creditados em segundos. Outros métodos podem levar até 1 (um) dia útil para compensação.

4.2 Saques

Saques são processados exclusivamente para contas de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Não é permitido o saque para contas de terceiros. O saque mínimo é de R$ 50,00. O prazo padrão de processamento é de até 30 minutos via Pix, após a conclusão da verificação KYC.

O ee11k pode reter ou atrasar um saque nas seguintes situações:

• Verificação KYC pendente ou incompleta;
• Requisito de apostas (rollover) de bônus não cumprido;
• Suspeita de atividade fraudulenta ou violação destes Termos;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Investigação de segurança em andamento.

4.3 Moeda

Todas as transações na Plataforma ee11k são realizadas em Reais Brasileiros (R$ / BRL). O ee11k não opera com criptomoedas ou moedas estrangeiras como método de depósito ou saque.

Bônus e Promoções

5.1 Regras Gerais de Bônus

O ee11k oferece bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções sazonais sujeitas a termos específicos divulgados no momento da oferta. Ao aceitar qualquer bônus, o Usuário concorda com as condições específicas daquela promoção, que se incorporam a estes Termos.

5.2 Requisito de Apostas (Rollover)

O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente. Para converter Saldo Bônus em Saldo Real (passível de saque), o Usuário deve cumprir o rollover indicado nos termos de cada promoção. O rollover padrão do bônus de boas-vindas é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos da promoção.

5.3 Regras de Uso do Bônus

• O Saldo Bônus é apostado sempre antes do Saldo Real, a menos que o Usuário opte por recusar o bônus;
• Apostas em determinados jogos podem contribuir com percentual reduzido para o rollover — consulte os termos de cada promoção;
• O prazo máximo para cumprimento do rollover é de 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do bônus, salvo indicação diferente;
• Bônus expirados são removidos automaticamente da conta sem direito a reembolso;
• O ee11k reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, uso de múltiplas contas ou comportamento que caracterize exploração das promoções.

Regras de Apostas e Jogos

6.1 Disponibilidade dos Jogos

A Plataforma ee11k disponibiliza jogos de cassino online (slots, Crash Games, Cassino Ao Vivo, jogos de mesa) e apostas esportivas em diversas modalidades, incluindo futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, Champions League), UFC, NBA e esports (CBLOL). O catálogo de jogos e mercados disponíveis pode ser alterado a qualquer momento sem aviso prévio.

6.2 Resultados e Aleatoriedade

Todos os jogos de cassino utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por laboratórios independentes. Os resultados são genuinamente aleatórios e não podem ser influenciados pelo Usuário, pelo ee11k ou por terceiros. O RTP (Return to Player) de cada jogo é divulgado nas informações do respectivo título.

6.3 Apostas Esportivas

Apostas esportivas são de odds fixas. Uma vez confirmada a aposta, as odds não podem ser alteradas. O ee11k reserva-se o direito de:

• Recusar ou limitar apostas a critério exclusivo da Plataforma;
• Anular apostas em casos de erro manifesto nas odds publicadas;
• Suspender mercados antes ou durante eventos esportivos;
• Pagar apostas com base em resultado oficial publicado pelo órgão governante do esporte.

6.4 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que afete a integridade de um jogo ou aposta, o ee11k pode anular a rodada ou aposta afetada e restituir o valor apostado ao Saldo Real do Usuário. Ganhos obtidos em razão de falhas técnicas, bugs ou erros de sistema não são pagos e serão revertidos.

Jogo Responsável

O ee11k está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de Usuários vulneráveis. A Plataforma oferece ferramentas que permitem ao Usuário manter controle sobre seu comportamento de jogo:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de apostas: estabeleça valores máximos de aposta por sessão;
• Autoexclusão temporária: afaste-se da Plataforma por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente: encerre definitivamente sua conta sem possibilidade de reversão;
• Alertas de tempo de jogo: receba notificações sobre o tempo total de sessão.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato com o suporte. O ee11k trata todas as solicitações de jogo responsável com prioridade máxima e confidencialidade.

Proibições e Conduta do Usuário

É expressamente proibido ao Usuário, no uso da Plataforma ee11k:

• Criar ou manter mais de uma conta na Plataforma;
• Fornecer informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no processo KYC;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Usar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer meio técnico para obter vantagem indevida;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de odds de forma intencional;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para manipular resultados ou explorar promoções;
• Utilizar VPN ou outros meios para mascarar a localização real e contornar restrições geográficas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros por meio dos canais de comunicação da Plataforma;
• Realizar chargebacks ou estornos indevidos junto a instituições financeiras após o uso dos fundos na Plataforma.

O descumprimento de qualquer dessas proibições pode resultar em suspensão imediata da conta, bloqueio dos saldos, encerramento definitivo da conta e adoção das medidas legais cabíveis, incluindo comunicação às autoridades competentes.

Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo ee11k é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em resumo, o ee11k:

• Coleta apenas os dados necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Utiliza criptografia SSL de 256 bits para proteger a transmissão de dados;
• Não comercializa dados pessoais de Usuários com terceiros;
• Garante aos Usuários os direitos de acesso, correção, portabilidade, eliminação e oposição ao tratamento dos seus dados, conforme previsto na LGPD;
• Mantém registros de atividades de tratamento de dados conforme exigido pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

Para exercer seus direitos em relação aos dados pessoais ou reportar incidentes de segurança, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma ee11k — incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, layout, design, textos, imagens, ícones, softwares, código-fonte e bases de dados — são de titularidade exclusiva do ee11k ou de seus licenciadores e estão protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, modificar, distribuir, transmitir, publicar, licenciar, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do ee11k.

Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, o ee11k não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas e jogos realizados na Plataforma;
• Interrupções, indisponibilidades ou falhas técnicas temporárias da Plataforma;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente linkados na Plataforma;
• Problemas de conexão à internet, hardware ou software do lado do Usuário.

A responsabilidade total do ee11k perante o Usuário, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso. O ee11k não responde por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos.

Alterações dos Termos e Encerramento de Conta

12.1 Alterações

O ee11k pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação tácita dos novos Termos.

12.2 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento, desde que não haja saldo bônus pendente de rollover ou investigações em curso. O saldo real disponível será devolvido via Pix para a conta de titularidade do Usuário após a conclusão do processo de encerramento.

12.3 Encerramento pelo ee11k

O ee11k pode suspender ou encerrar a conta de um Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos, suspeita de fraude, solicitação de autoridades, inatividade prolongada superior a 24 (vinte e quatro) meses, ou por decisão estratégica da empresa com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990);
• Lei de Apostas Esportivas (Lei 13.756/2018);
• Lei de Regulação de Jogos Online (Lei 14.790/2023);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018);
• Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/1986) e demais normas de prevenção à lavagem de dinheiro.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determinar foro diverso em benefício do Usuário.

Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o ee11k pelos seguintes canais, todos com atendimento em português, 24 horas por dia, 7 dias por semana:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na Plataforma, com resposta imediata
• WhatsApp e Telegram: canais indicados na área de suporte da Plataforma

Para questões relacionadas a dados pessoais e direitos garantidos pela LGPD, envie sua solicitação ao mesmo e-mail acima com o assunto "Solicitação LGPD". O ee11k compromete-se a responder dentro dos prazos previstos na legislação.

Versão: 3.2  |  Data de vigência: 01/01/2026  |  Última revisão: 01/01/2026